Com quedas do FPM, advogado alerta que municípios do PI devem adotar política de cobrança de tributos

É no ambiente dos municípios brasileiros onde a crise econômica revela sua face mais densa. A cada mês, os gestores municipais verificam as quedas percentuais no Fundo de Participação, agravando a situação de suas administrações, inviabilizando investimentos em obras necessárias e fazendo com que esses gestores determinem prioridades de custeio. Nesse panorama, o advogado piauiense Nelson Nery Costa, um dos grandes juristas do Brasil na atualidade, vem defendendo que os municípios exerçam autonomia e busquem novas fontes de receita de forma urgente para sair da dependência desse repasse constitucional.

“Os municípios piauienses têm dificuldade de cobrarem tributos e isso prejudica a própria cidadania. É preciso que o cidadão se torne contribuinte e, a partir daí, possa cobrar melhor a gestão pública quando passa a recolher tributo. Assim, é preciso que se organizem as finanças locais para tentar amealhar mais recursos públicos”, afirma o advogado.

Em livro publicado recentemente – Curso de Direito Constitucional – organizado pelos pesquisadores Lenio Streek, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão, Nelson Nery Costa destaca a necessidade de criar alternativas para novas fontes de receita, como o Comprev, no caso de municípios que já tenham previdência; o ICMS ecológico; o ISS sobre leasing; cobrança de ITR; a CFEM; e compensação das verbas indenizatórias.

“Além disso, a criação de regime próprio de previdência vem a ser a melhor solução para os servidores e a Fazenda Municipal, apesar da resistência sem justificativa de alguns setores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. A questão da previdência é grave. A gestão da aposentadoria e da pensão feita por um fundo municipal melhora o equilíbrio financeiro do município e a situação dos servidores. Por outro lado, como existe uma falta de contribuição de cinco a sete anos em cada município, os servidores não conseguem a aposentadoria nem outros benefícios, situação só resolvível com a criação de um fundo de previdência municipal. Aliás, os municípios parcelaram seus débitos em 2013, não devendo nada para a Receita Federal, mas seus servidores não tiveram aceito seu tempo de contribuição, em verdadeiro esbulho institucional”, complementa Nelson Nery Costa.