O deputado estadual Henrique Pires (MDB) recebeu do Sindilojas Piauí – Sindicato dos Lojistas do Piauí um ofício referente ao projeto do Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2020 – Coronavírus– Covid-19. O ofício foi entregue pelo presidente do Sindicato, Tertuliano Ribeiro. O Sindilojas solicitou a intervenção do deputado para liderar no Legislativo excepcional medida do pagamento do ICMS com fato gerador até 31 de julho de 2020.
Em análise na Assembleia e tendo o deputado Henrique Pires como relator este Refis deve ensejar o incremento à arrecadação estadual e melhorar o fluxo financeiro das empresas estabelecendo aos contribuintes em débito com o fisco estadual perspectivas de recebimento de créditos inscritos ou não até 31 de julho de 2020. A ideia é fomentar as empresas que sofreram com os impactos econômicos da pandemia da Covid-19 para que possam continuar em funcionamento com condições excepcionais em função dos efeitos da pandemia
“O MDB está tentando contribuir para que o projeto seja melhorado e tenha avanços assegurados a todos por isso queremos ouvir e verificar as solicitações de todos, dos lojistas, dos empresários, governo, todos os envolvidos”, afirmou o deputado. Entre as metas do Sindicato está a redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento integral, até 30 de novembro de 2020; 80% (oitenta por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, na hipótese de pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas e outras.
O deputado já havia manifestado que devido a um vício de inconstitucionalidade, apresentaria uma emenda supressiva e pediu a retirada do PLO dos artigos que tratavam da instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) que será apreciado através de uma nova proposição a ser encaminhada à Assembleia Legislativa e que agora contará com debate conjunto. “O Refis terá de ser tratado através de lei específica”, defende o parlamentar
