O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) deputado Henrique Pires (MDB) adiantou seu parecer ao projeto de lei do Governo do Estado que prevê a prorrogação da concessão do transporte alternativo no Estado, alterando a Lei nº 5.860, de 1º de fevereiro de 2009.
Segundo o deputado o parecer favorável pela constitucionalidade da matéria se deve ao grande interesse o interesse público. “Estamos aqui propiciando a continuidade de um serviço público considerado essencial, transporte alternativo de passageiros, sem restringir direitos”, confirma Henrique Pires.
A prorrogação por prazo estipulado de 10 anos das permissões para a realização do serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros vai beneficiar a população mais carente, especialmente a que se desloca dos municípios chamados dormitórios para trabalhar nas cidades de maior estrutura. “Sem falar também na atual conjuntura em que o transporte tem pesado no orçamento da população e retirar essa opção seria prejudicar sobremaneira as pessoas mais carentes”, explica.
O relatório final do deputado deve ser apresentado na próxima reunião da CCJ. “E tenho certeza que a matéria terá total apoio da Casa”, finalizou o deputado.
