Foi aprovado na última semana no plenário da Assembleia Legislativa, um projeto de Lei Ordinária que torna obrigatória a manutenção de postos de atendimento a passageiros nos aeroportos do Piauí nos horários comerciais. As empresas, segundo o projeto, também terão que manter atendimento de pelo menos três horas de antecedência aos voos para vender passagens, realizar trocas, atendimentos referentes a bagagem e outras necessidades dos passageiros.
O Projeto de Lei nº89/2019 é de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) e segue agora para sanção da governadora Regina Sousa. A multa prevista para as empresas que não cumprirem a lei varia entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, bem como o risco de suspensão do seu funcionamento.
A lei dá ainda prazo de seis meses para que os estabelecimentos façam as adequações necessárias para o seu cumprimento. “É inegável a má qualidade desse atendimento nos aeroportos e aqui estamos falando de direito do consumidor que não é cumprido”, afirma o deputado Henrique Pires.
